Diretivas antecipadas de vontade e a responsabilidade civil do médico / Advance directives of will and the civil responsibility of the physician

Em agosto de 2012, foi promulgada Resolução do Conselho Federal de Medicina relativa às diretivas antecipadas de vontade. Esse importante marco em nossa sociedade, apesar de ser regulatória apenas aos médicos, enfatiza o princípio do respeito à autonomia do paciente. O presente artigo busca analisar a Resolução 1995/2012, as implicações que a mesma desencadeia e a responsabilidade civil dos médicos, diante das diretivas antecipadas de vontade, visando encontrar respostas para a responsabilização civil do médico, bem como as formas adequadas para sua proteção profissional (AU)

In August 2012 the Federal Council of Medicine enacted a resolution concerning advance directives of will. Though regulatory only to physicians, this is an important milestone in our society which emphasizes the principle of respect for patient autonomy. This paper seeks to analyze Resolution 1.995/2012, its implications and the civil responsibility of physicians regarding advance directives of will, aiming to find answers for physicians' being held accountable by civil society, as well as the appropriate forms of their professional protection (AU)

Declaração prévia de vontade do paciente terminal: reflexão bioética / Prior declaration of will of the terminal patient: bioethical reflection

O desenvolvimento científico-tecnológico traz benefícios inquestionáveis às diversas esferas da saúde humana. Constantemente somos surpreendidos com as inovações terapêuticas e possibilidades de intervenção nos processos da vida humana, a exemplo do prolongamento artificial da vida. Destarte, necessita-se de reflexões bioéticas que objetivem debater a limitação médico-terapêutica, subsidiada pelo princípio do respeito à autonomia, de forma a fornecer mecanismos que garantam a concretização do respeito à vontade do paciente terminal. A partir do método dialético como orientador do processo de investigação e de análise, este artigo buscou apreender as diversas perspectivas a que está submetida a discussão em pauta. A abordagem em relação à declaração é pouco conhecida, embora tenha protagonizado recentemente o cenário normativo. Espera-se que este debate possa proporcionar subsídios à atual discussão, para que sejam empreendidas novas ações que visem a proposta fundamental da própria declaração: a garantia de respeito à vontade do paciente terminal.

The scientific and technological development brings unquestionable benefits to many spheres of human he-alth. Therapeutic innovations and possibilities of interventions in human life processes, such as the artificial extension of life, have constantly amazed us. Therefore, we need to think carefully in order to discussmedical-therapeutic limitations, taking into account the principle of respect for autonomy, and lay down newguidelines seeking to meet the will of a terminal patient. By using the dialectic method as a guide to the investigation and analysis process, the present article sought to grasp the different perspectives to which thecurrent discussion is subject. The approach to the statement is still poorly known, although it has lately beenthe main focus in the regulatory setting. This debate is expected to be able to provide inputs to the currentdiscussion, so that new actions can be taken aiming at the key proposal of the statement itself: the guaranteeof complying with a terminal patient’s will.